A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça, a inclusão de pessoas ligadas à atividade rural ou pertencentes a comunidades indígenas e quilombolas dentre os beneficiários da reserva de vagas do Prouni-PE, o Programa Pernambuco na Universidade. A medida proposta pelo deputado Doriel Barros, do PT, foi acatada nos moldes de um substitutivo da Comissão de Justiça. Para serem contemplados com as bolsas do programa, os estudantes que estiverem enquadrados nesse perfil precisarão comprovar matrícula em instituição de ensino superior. 

Projeto que estabelece a Política Estadual de Triagem Neonatal também foi aprovado pelo colegiado. A matéria, de autoria da deputada Socorro Pimentel, do União, tem como objetivos promover a detecção precoce de doenças; proporcionar o tratamento adequado, e implementar ações preventivas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto que pretende desburocratizar o licenciamento de pequenos estabelecimentos agroindustriais de laticínios e de criação de aves. A proposta aumenta – de um para cinco anos – o prazo de validade da licença sanitária desses estabelecimentos. Também inclui requisitos para o registro de empreendimentos com capacidade de alojamento inferior a mil aves.

A deputada Débora Almeida, do PSDB, autora do projeto, afirmou que o modelo em vigor não é compatível com as atividades desses produtores, daí a necessidade de mudança. “Para os pequenos empreendimentos, principalmente de laticínios, o prazo de um ano é muito curto. Normalmente, quando eles organizam a documentação, ela já está vencendo.” 

Ao passar pela Comissão de Justiça, a proposta foi alterada para garantir a vigência da licença durante o período de análise da renovação. Além disso, o Substitutivo estabelece os documentos necessários para o registro de pequenos estabelecimentos avícolas e define medidas em casos de emergência zoosanitária, como a gripe aviária. 

Relator da matéria, o deputado Rodrigo Farias, do PSB, elogiou a participação da Associação Avícola de Pernambuco na elaboração da matéria. “Isso mostra a responsabilidade que os produtores têm e o cuidado com a proliferação da doença.” 

A proposição que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo em Pernambuco recebeu o aval dos parlamentares da Comissão da Mulher. O objetivo é garantir a proteção integral e os direitos relativos à assistência social e à educação infantil para famílias monoparentais chefiadas por mulheres, bem como a inserção dessas mães no mercado de trabalho. 

O projeto foi aprovado nos termos de um substitutivo da Comissão de Administração Pública e é de autoria da deputada Socorro Pimentel, do União. “Tenho a minha filha que hoje é mãe solo e eu vejo todo o trabalho, desprendimento, toda a cobrança que ela passa durante quase um ano de vida da minha neta, da Raissa. Eu me preocupo com outras mães que talvez não tenham as condições que ela tenha.”

A relatora foi a deputada Dani Portela, do PSOL. Ela ressaltou a importância da utilização do termo “mãe solo” na redação do texto, que considera mais adequado do que “mãe solteira”. O deputado Gilmar Júnior, do PV, reforçou que ser mãe não significa ser casada ou ser solteira, e que julga primordial o fortalecimento das políticas públicas para as mães solo do Estado.

A Comissão de Segurança Pública aprovou substitutivo unificando propostas dos deputados Socorro Pimentel e Edson Vieira, ambos do União, para atualizar a legislação que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndios. O texto acrescenta novos locais no âmbito da aplicação da lei, a exemplo de estabelecimentos de ensino, de entretenimento e de esportes e lazer, entre outros. Também estabelece a proibição de fogos de artifício, de diversos tipos, em estabelecimentos fechados.

Outra proposta aprovada busca reforçar a divulgação, em todo o Estado, dos canais de atendimento à mulher em risco ou vítima de violência. Entre os canais de atendimento citados no projeto de lei estão: o Disque Direitos Humanos, pelo Disque 100; a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, pelo Disque 180; e a Ouvidoria da Mulher da Secretaria da Mulher de Pernambuco, pelo  0800.281.8187. A matéria é de autoria do deputado Joel da Harpa, do PL, e recebeu substitutivo da Comissão de Justiça.